Reserva Extrativista


Plano de Manejo VII

ESTRUTURA DO PLANO DE MANEJO VI

 4.6.5 Programa de gestão e administração

Tem como proposta estabelecer a estrutura e funcionamento da gestão da Unidade. Para cada subprograma a ser constituído, destacar os objetivos a serem alcançados.

  • Subprograma gestão: identificar as necessidades de capacitação das instituições que representam as comunidades beneficiárias da Unidade, como associações, núcleos de base, outras formas associativas e o Conselho Deliberativo. Prever ações para revisar e/ou implementar os acordos firmados com as comunidades (Plano de Utilização, Regras de Convivência, Contrato de Concessão Real de Uso). Estas regras não poderão contradizer a legislação ambiental vigente e demais normas e orientações do IBAMA quanto à gestão da Unidade. Prever parcerias e formas de implementação para realização de ações diversas e programas na Unidade;
  • Subprograma administração: identificar a estrutura administrativa mínima necessária para a gestão compartilhada da Unidade (criação de sedes e sub-sedes da unidade gestora, infra-estrutura de apoio às associações, obras de infra-estrutura na Unidade, sistemas de comunicação);
  • Subprograma comunicação: identificar os meios de comunicação necessários para divulgar a importância da Unidade nos diversos contextos (local, regional, nacional e internacional), onde poderão ser divulgados as ações e os projetos em desenvolvimento, os objetivos ambientais e socioeconômicos e o modelo de gestão (IBAMA, Conselho Deliberativo, Associações, Plano de Manejo).

4.7 Conclusões e recomendações

Neste item deve ser previsto o prazo de validade e estratégias futuras para a revisão do Plano de Manejo.

4.8 Referências

Apresentar as referências bibliográficas e outras citadas no texto do Plano de Manejo, conforme regras da ABNT.

4.9 Anexos

Poderão ser incluídos os mapas, imagens, cópias dos decretos, projetos específicos, ou outros documentos que se fizerem necessários para complementar os conteúdos do Plano de Manejo.

Roteiro Metodológico para elaboração do Plano de Manejo
das Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável Federais
do GOVERNO FEDERAL (MMA – IBAMA – DISAM). 2006.

 



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Plano de Manejo VI

ESTRUTURA DO PLANO DE MANEJO V

4.6.2 Programa de manejo dos recursos naturais e cadeias produtivas

Tem como proposta buscar a melhoria da renda e qualidade de vida das comunidades extrativistas beneficiárias com base no uso sustentável dos recursos naturais da Unidade. Para cada subprograma a ser constituído, destacar os objetivos a serem alcançados, adequando-se sempre a legislação ambiental vigente.

  • Subprograma produtos não-madeireiros (extrativismo): relacionar as espécies exploradas na Reserva e identificar as necessidades de melhoria dos processos produtivos (aquisição de equipamentos, assistência técnica, fontes de financiamento, novas tecnologias) visando agregar valor aos produtos extraídos. Os diversos produtos explorados na Reserva poderão ser detalhados em subprogramas ou projetos específicos (ex: subprograma castanha, subprograma seringueira, subprograma óleos vegetais, outros);

  • Subprograma manejo de animais silvestres: relacionar as espécies da fauna manejados na Reserva e identificar as necessidades de melhoria dos processos de manejo (aquisição de equipamentos, infra-estrutura, assistência técnica, fontes de financiamento, novas tecnologias) visando agregar valor a estes produtos;

  • Subprograma recursos pesqueiros: identificar as espécies da ictiofauna atualmente explotadas e aquelas potenciais, apontando as necessidades de melhoria de processos de manejo, ou as ações necessárias para sua efetivação;

  • Subprograma de segurança alimentar: identificar os usos do solo (não extrativistas) como agricultura e criação de animais, propondo ações e estratégias (capacitação dos moradores, assistência técnica, SAF, aumento de produtividade, agregação de valor), para aproveitamento dessas áreas de forma a minimizar os impactos ambientais e aumentar a oferta de produtos, prevendo a disponibilidade alimentar e a sazonalidade das diferentes fontes (pescado, caça, agrícola, criação e extrativismo vegetal) propondo ações para os períodos de maior escassez alimentar e déficits nutricionais. Prever capacitação das comunidades para incorporar novos conceitos e tecnologias para maximizar o uso e aproveitamento das fontes alimentares disponíveis.

  • Subprograma produtos madeireiros: apontar macro-regiões com potencial madeireiro, nas quais poderão ser implementados Planos de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo Comunitário – PMFSComunitário, definindo as estratégias e ações necessárias para a exploração sustentável deste recurso. Especificamente para as RESEXs, a exploração comercial madeireira só será admitida em bases sustentáveis em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na Unidade;

  • Subprograma turismo: identificar as potencialidades turísticas da Unidade (turismo ecológico e cultural), bem como, propor ações que visem a implementação desta atividade (capacitação da comunidade e associações, criação de infra-estrutura básica, outros);

  • Subprograma pesquisa: definir as linhas prioritárias de pesquisas, as quais devem ter a participação efetiva das comunidades, visando a sustentabilidade socioeconômica e ambiental, identificando os produtos potenciais da flora e fauna passíveis de extrativismo, relacionando as atividades e ações necessárias para efetivar a sua possível implementação;

  • Subprograma certificação ambiental: identificar os produtos extrativistas passíveis de obter certificação ambiental, tendo em vista as condições de sustentabilidade sócio-ambiental em que são explorados. Recomendar ações visando atender procedimentos para a certificação ambiental.

4.6.3 Programa recuperação de áreas degradadas

Tem como proposta identificar as áreas degradadas e aquelas ações que causam impactos significativos nos ecossistemas, indicando as medidas mitigatórias necessárias. Para cada subprograma a ser constituído, destacar os objetivos a serem alcançados.

  • Subprograma recuperação de áreas degradadas: propor ações para recuperação e/ou mitigação das áreas degradadas como o reflorestamento, implantação de SAF’s, IAP, outros;

  • Subprograma impactos ambientais: propor ações para minimizar os impactos nocivos ao ecossistema advindos de atividades como: caça indiscriminada, extração ilegal de madeira, redução do estoques de peixes, queimadas, de maneira a coibir as irregularidades e recuperar os recursos naturais (fiscalização, estudos técnicos, critérios de uso).

4.6.4 Programa de monitoramento e proteção ambiental

Tem como proposta subsidiar a gestão da Reserva por meio de informações que possibilitem a tomada de decisão e correção de rumos das atividades desenvolvidas, bem como monitorar atividades potencialmente degradadoras e poluidoras na Unidade e sua Zona de Amortecimento. Para cada subprograma a ser constituído, destacar os objetivos a serem alcançados.

  • Subprograma monitoramento: definir ações, procedimentos, métodos e insumos para identificar e registrar a dinâmica na Unidade e sua zona de amortecimento quanto aos aspectos sociais, culturais, ambientais e econômicos. Este subprograma deve se articular com o macro monitoramento da IBAMA/DISAM, que possui indicadores gerais para as RESEXs e RDSs e indicadores específicos adaptados à realidade local, quando necessário. O monitoramento tem de efetuar o retorno das informações para que as comunidades e suas entidades possam conhecer o estado dos recursos naturais e a si próprias, e assim apoiar sua atuação com base nestes conhecimentos;

  • Subprograma proteção ambiental: este subprograma deve prever as articulações do IBAMA junto às comunidades, de forma co-responsável, visando identificar ações de controle e fiscalização dentro da Reserva e Zona de Amortecimento, bem como, medidas a serem tomadas para coibir os usos indevidos, observando a legislação e os acordos pertinentes à Unidade;

  • Prever a necessidade da implantação do subprograma "Agentes Ambientais Voluntários". Identificar a necessidade de infra-estrutura adequada para as atividades de proteção ambiental.

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Plano de Manejo V

ESTRUTURA DO PLANO DE MANEJO IV

4.6 Programas de sustentabilidade ambiental e socioeconômica da Unidade

  • Este ítem apresenta os Programas e Subprogramas nos quais estão organizadas as ações e propostas a serem implantadas na Unidade, com o objetivo de promover o manejo sustentável dos recursos naturais, valorizar a cultura e melhorar a qualidade de vida das comunidades locais. Nesse processo deve-se ater às demandas levantadas pelas comunidades extrativistas beneficiárias da Unidade.
  • A concretização destes programas e subprogramas será alcançada com a colaboração dos parceiros envolvidos com a Unidade e participação efetiva das comunidades, por meio da elaboração e implantação de projetos específicos, os quais estarão condicionados à aprovação do IBAMA e do Conselho Deliberativo. Dependendo do estágio de elaboração de projetos específicos (ex.: projetos de sustentabilidade econômica) e das demandas da Unidade, os mesmos poderão ser incluídos no Plano Manejo.
  • A fim de atender as especificidades das unidades, outros programas e subprogramas podem ser elencados, bem como a supressão de alguns dos citados a seguir.

4.6.1 Programa de qualidade de vida e cidadania

Tem como proposta definir as estratégias para apoiar e promover parcerias com as instituições públicas competentes, garantindo o acesso dos moradores aos serviços essências de saúde, educação, saneamento, habitação, cultura e lazer. Para cada subprograma a ser constituído, destacar os objetivos a serem alcançados.

  • Subprograma de saúde: identificar as necessidades das comunidades quanto aos seguintes aspectos: melhoria e ampliação da infra-estrutura (postos de saúde, transporte para remoção de doentes, outros); apoio especializado (agentes de saúde, médicos, dentistas); parcerias existentes ou necessárias com os diversos níveis governamentais (municipal, estadual e federal).
  • Subprograma de educação: identificar as necessidades das comunidades quanto aos seguintes aspectos: melhoria e ampliação da infra-estrutura (escolas, transporte escolar);ampliação da oferta de vagas de ensino (fundamental, médio, técnico e superior); necessidade de adaptação do currículo e pedagogia escolar à realidade local; parcerias existentes ou necessárias com os diversos níveis governamentais (municipal, estadual e federal);
  • Subprograma de saneamento: identificar as necessidades das comunidades quanto aos seguintes aspectos: implantação ou expansão de sistemas de saneamento e captação d’água (comunitário e familiar); destinação e/ou tratamento dos resíduos (esgoto e lixo); formação de agentes comunitários de vigilância sanitária; parcerias existentes ou necessárias com os diversos níveis governamentais (municipal, estadual e federal);
  • Subprograma habitação: identificar as necessidades das comunidades quanto aos seguintes aspectos: demandas de moradias com as devidas técnicas vernaculares (técnica construtiva da cultura regional), fontes de recursos oficiais e de doadores para construção e/ou melhoria de moradias;
  • Subprograma comunicação: identificar as necessidades de implantação e/ou melhoria de sistemas de comunicação internas e externas das comunidades (rádio comunicação, jornais e informativos locais, telefonia, rádios comunitárias, uso de espaços em programas de rádio e outros), visando maior integração das comunidades, entre si e o exterior da Unidade;
  • Subprograma cultura: identificar as necessidades das comunidades quanto aos seguintes aspectos: promoção do resgate da cultura e registro dos saberes das comunidades; fomento de ações relacionadas à cultura local;
  • Subprograma lazer e esporte: identificar as necessidades das comunidades quanto aos seguintes aspectos: demandas de infra-estrutura para a recreação, lazer e desporto.
  • Subprograma energia: identificar as demandas das comunidades quanto à necessidade de fontes de energia e tecnologias disponíveis (células fotovoltaicas, biocombustível, mini-usinas, energia eólica).
  • Subprograma transporte: Identificar as demandas das comunidades quanto às necessidades de transporte terrestres, fluviais ou marítimos, visando a melhoria de acesso às atividades culturais, educacionais, assistência à saúde, lazer e outros.

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Plano de Manejo IV

ESTRUTURA DO PLANO DE MANEJO III

4.3.8 Análise situacional da Unidade

  • A partir das condições identificadas nos diagnósticos realizados nos itens anteriores, fazer uma análise integrada de oportunidades e ameaças da Unidade e de sua zona de amortecimento. Essa análise será relevante para a identificação dos elementos da gestão, cenários futuros e dos programas e subprogramas a serem contemplados no Plano de Manejo.
  • Declarar a importância da Unidade nos diversos contextos (local, regional, nacional, internacional), bem como os seus objetivos ambientais e socioeconômicos.

4.4 Gestão da Unidade

4.4.1 Estrutura da gestão da Unidade

  • Relacionar as associações e outras organizações representativas das comunidades existentes dentro da Unidade, descrevendo sua constituição e atribuições;

  • Descrever qual a composição do Conselho Deliberativo da Unidade, relacionando quais as instituições que compõe o mesmo e qual o instrumento legal (portaria) que o aprovou. Mencionar quais as atribuições do Conselho Deliberativo na gestão da Unidade;
  • Mencionar parcerias com instituições públicas e/ou privadas que participam da gestão ou desenvolvem projetos e pesquisas dentro da Unidade, relacionando as suas atividades e/ou atribuições;
  • Relacionar as atribuições do IBAMA e das organizações locais que são beneficiárias frente à Unidade.

4.4.2 Regras de Convivência

  • Inserir os conteúdos do Plano de Utilização adotados para a Unidade, especificando a época de sua elaboração. Se houve revisão do documento mencionar a data e inserir o conteúdo atualizado;
  • Se não existir o Plano de Utilização, estabelecer com as comunidades as Regras de Convivência , de maneira a definir as competências e responsabilidades entre os moradores e o órgão gestor, no sentido de assegurar a utilização racional e sustentável dos recursos naturais;
  • Identificar e validar os acordos específicos em nível de comunidades, elaborados e aprovados pelos moradores, respeitando a especificidade de cada local, desde que não contradigam os objetivos da Unidade e este o Plano de Manejo.

4.4.3 Contrato de Concessão de Direito Real de Uso

  • Descrever os conteúdos do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso relacionados à gestão da Unidade, como: partes contratantes, obrigações e penalidades previstas, data de assinatura e validade do documento, outras informações relacionadas ao manejo dos recursos naturais. Incluir cópia do Contrato como anexo do Plano de Manejo.
  • Naquelas Unidades onde ainda não existe o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, deverá ser mencionado em que estágio encontra-se a oficialização desse documento, relacionando qual será a população extrativista beneficiária.

4.4.4 Zoneamento da Unidade

  • Definir um zoneamento para a Unidade, de forma participativa com as comunidades, procurando integrar os instrumentos técnico-científicos disponíveis e o etnoconhecimento, de maneira a identificar a diversidade das paisagens (ecossistemas), da vegetação, da fauna e nível de antropismo existente na Reserva, descrevendo os possíveis usos e restrições para cada zona a ser criada. Este zoneamento, devido à complexidade de informações, deve ser considerado como um documento dinâmico, podendo ser elaborado em nível macro e, posteriormente à conclusão do Plano de Manejo, ser mais bem detalhado.
  • Identificar e estabelecer a Zona de Amortecimento, delimitando sua área e caracterizando os ecossistemas e as ações antrópicas. Se possível, estabelecer normas específicas de uso e restrições, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. Deverão ser considerados os Planos Diretores dos Municípios abrangidos pela Zona de Amortecimento.

4.5 Cenários

  • A partir da Análise situacional e dos instrumentos de Gestão da Unidade, fazer projeções de cenários de médio e longo prazo, indicando estratégias e ações para as demandas identificadas. Esse processo deve ser dinâmico, construído com as comunidades extrativistas beneficiárias e negociado com as instituições responsáveis ou parceiras da Reserva, buscando apontar metas e prioridades.

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Plano de manejo III

ESTRUTURA DO LANO DE MANEJO II

4.3 Caracterização da Unidade

4.3.1 Histórico e Decreto de Criação

  • Descrever a partir de um resgate histórico (oficial e junto às populações locais) a origem das comunidades e da criação da Unidade;

  • Mencionar o Decreto que criou a Unidade e demais documentos legais pertinentes a Unidade (ex: Plano de Utilização, Regras de Convivência, Acordos de Pesca, outros).

4.3.2 Localização e situação fundiária

  • Descrever a Unidade em relação a sua localização no estado, principais cidades, mencionando as vias de acesso, portos, aeroportos e/ou outra infra-estrutura de transporte existente. Incluir mapa de localização (situando em relação ao país e estado) em escala adequada.
  • Caracterizar a situação fundiária da Unidade

4.3.3 Dinâmica de ocupação estadual e regional

  • Caracterizar a ocupação territorial do estado e principalmente a região (macro-região) onde a Unidade está inserida, utilizando-se de informações disponíveis nos órgão governamentais e não governamentais, como o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), possibilitando entender as influências externas que afetam a Unidade, bem como, conhecer o processo de evolução sócio-econômico da região;

4.3.4 Caracterização ambiental

  • Realizar diagnóstico ambiental caracterizando os meios bióticos (flora e fauna) e abiótico (solo, clima, relevo, geologia, hidrografia, outros), podendo utilizar-se de dados secundários (pesquisas bibliográficas em instituições publicas e privadas, ONG’s) e/ou aplicação de métodos participativos junto às populações tradicionais (DRP, AER);
  • Realizar estudos etnoecológicos, explicitando as formas como a população local identifica, utiliza e valoriza os recursos naturais, potencialidades de uso e distribuição espacial destes. Estes estudos deverão ser integrados com o diagnóstico ambiental de maneira a obter uma análise mais aprofundada que integre os conhecimentos tradicionais e científicos, respeitando-se a legislação de acesso ao conhecimento tradicional associado.

4.3.5 Caracterização social

  • Descrever o perfil da comunidade extrativista beneficiária da Unidade quanto às formas de organização (comunitária, associativismo, cooperativismo, sindicalismo), territorialidade e sazonalidade (colocação, seringais, migrações, formas de transferência da posse, etc), estruturação familiar, atividades culturais (festas, religião, tradições, lazer, outros), relações de gênero (papeis diferenciados nas atividades, rituais, decisões comunitárias), dados de população (habitação, educação, saúde, distribuição por sexo e faixa etária, outros) e infra-estrutura disponível (igrejas, escolas, salões, áreas de recreação e outros);
  • Utilizar para esta caracterização metodologias participativas como o DRP, aplicação de questionários, entrevistas (estruturada e/ou semi-estruturada), entre outras.

4.3.6 Caracterização institucional

  • Levantar, sob as perspectivas das comunidades, o perfil das instituições que atuam na Unidade, identificando a sua proximidade, grau de importância e as dinâmicas de poder.
  • Descrever as políticas públicas das instituições que têm sido implementadas na RESEX ou RDS. Esses dados podem ser obtidos por dados secundários e por entrevistas com as instituições, devendo ser aferidos com as comunidades.

4.3.7 Caracterização econômica

  • Descrever as atividades de exploração dos recursos naturais (extrativismo), identificando o uso dos mesmos (consumo familiar ou comercial), produção, mercados, tecnologia e infra-estrutura disponível e se possível, as receitas vindas dessas atividades;
  • Descrever as formas de produção agrícola desenvolvidas pelas comunidades, identificando as formas de preparo de solo, épocas de plantio e colheita, rotação de culturas, pousio, outros. Quantificar a produção e, se possível, as receitas advindas dessas atividades;
  • Descrever as formas adotadas pelas comunidades quanto à criação de animais domésticos e silvestres (peixes, aves, crustáceos, mamíferos e outros). Quantificar o número de animais existentes e, se possível, as receitas advindas dessas atividades;
  • Construir calendário produtivo local demonstrando a sazonalidade do uso dos recursos naturais;
  • Identificar as potencialidades de uso dos recursos naturais (fauna e flora) para o desenvolvimento de novas cadeias produtivas com fins de melhor a qualidade de vida e renda das comunidades da Unidade.
  • Descrever a infra-estrutura disponível para atender a produção, armazenamento, beneficiamento, transporte e outros.

Roteiro Metodológico para elaboração do Plano de Manejo
das Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável Federais
do GOVERNO FEDERAL (MMA – IBAMA – DISAM). 2006.



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Plano de manejo II

ESTRUTURA DO PLANO DE MANEJO I

4 ESTRUTURA DO PLANO DE MANEJO

A formatação do Plano de Manejo deve conter, além dos itens abaixo, os elementos pré-textuais estabelecidos no Item 5 (Formatação do Plano de Manejo).

4.1 Apresentação

  • Fazer uma apresentação do documento Plano de Manejo da Unidade.

4.2 Introdução

  • Apresentar os Objetivos da Unidade de Conservação.

  • Mencionar a importância da elaboração do Plano de Manejo para atender a Lei do SNUC, ressaltando a questão da presença humana, o que caracteriza a diferenciação das RESEXs e RDSs com as outras categorias de UC;

  • Descrever as metodologias utilizadas na construção do Plano de Manejo;

  • Ressaltar a importância da participação efetiva das populações locais na construção do Plano de Manejo, de maneira a garantir a legitimidade e empoderamento destes grupos na gestão da Unidade;

  • Apresentar os objetivos do Plano de Manejo para a Unidade.

Roteiro Metodológico para elaboração do Plano de Manejo
das Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável Federais
do GOVERNO FEDERAL (MMA – IBAMA – DISAM). 2006.



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Plano de Manejo I

O PLANO DE MANEJO

1 APRESENTAÇÃO

Este Roteiro Metodológico foi construído a partir de discussões entre técnicos da DISAM e outros servidores do IBAMA com experiência em manejo de Unidades de Conservação, utilizando como subsídios vários documentos anteriormente gerados na própria instituição e outros referenciais de especialistas em planejamento e gestão ambiental.

Pode-se destacar como marco na elaboração deste documento o I Encontro de Técnicas e Técnicos do CNPT, realizado no mês de março de 2006, em Brasília - DF, onde servidores do IBAMA, representando vários estados da federação, contribuíram significativamente com sugestões para a redação final deste roteiro.

2 INTRODUÇÃO

Este Roteiro Metodológico tem como objetivo definir as diretrizes necessárias para a elaboração do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas (RESEXs) e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável Federais (RDSs). De acordo com a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, em seu Art.27, "as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo", sendo assegurada, no caso das RESEXs e RDSs, a ampla participação das populações residentes na sua elaboração, conforme o parágrafo 2º desse mesmo artigo.

O detalhamento do Plano de Manejo dependerá das informações disponíveis, das possibilidades de execução de serviços de campo e das características específicas de cada Unidade, como tamanho, densidade populacional, condições de acesso, extensão, entre outras. Cabe ressaltar que este roteiro tem a finalidade de nortear o conteúdo do Plano de Manejo, podendo haver adaptações de acordo com as características de cada Unidade.

3 ETAPAS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO

O IBAMA é o órgão responsável pela administração das RESEXs e RDSs Federais, tendo por isso, a prerrogativa de coordenação da elaboração do Plano de Manejo dessas Unidades, bem como a sua implementação. Assim, inicialmente, o IBAMA indicará um coordenador geral que montará uma equipe técnica de coordenação do Plano. As demais etapas estão descritas a seguir, devendo-se dar atenção especial à participação das populações tradicionais e/ou seus representantes, que serão diretamente afetadas pelas normas e diretrizes do referido documento. Essas etapas são apresentadas no fluxograma do Anexo A.

3.1 Planejamento

O planejamento é a etapa primordial para garantir os resultados de forma ordenada, eficaz e eficiente. Será realizado pela equipe técnica do IBAMA/DISAM, podendo incluir parceiros que atuem diretamente dentro da Unidade. Em caso da elaboração do Plano de Manejo ser realizada por consultoria, o planejamento deverá ser feita em conjunto.

Nesta etapa deverão ser previstos os recursos humanos e financeiros, cronograma de execução, infra-estrutura, material de apoio e parcerias necessárias à elaboração do Plano de Manejo da Unidade.

3.2 Levantamento de dados secundários

Deverão ser pesquisados todos os materiais e dados disponíveis sobre a região e a Unidade, como: Planos de Utilização, publicações científicas, relatórios, encartes de periódicos, mapas, cartas, imagens, laudos técnicos da criação da Unidade, materiais áudios-visuais, sítios da rede mundial de computadores, informações oficiais em órgãos públicos (governos municipais, estaduais e federal, autarquias, fundações, etc.) e organizações da sociedade civil (associações, sindicatos, igrejas, ONG’s). A coleta destes dados tem o objetivo de realizar um diagnóstico inicial sobre a área, de maneira a subsidiar os trabalhos de campo.

3.3 Levantamento de dados primários

Nesta etapa deverão ser realizados todos os estudos complementares ao levantamento anterior, utilizando-se de técnicas apropriadas (DRP, AER, entrevistas, outras) a serem trabalhadas diretamente dentro da Unidade, com a participação efetiva das comunidades.

3.4 Elaboração do Plano de Manejo

Nesta etapa serão elaborados os conteúdos do Plano de Manejo, fundamentados nas informações obtidas nos itens anteriores, prevendo discussões com as comunidades e com o Conselho Deliberativo. Estas informações deverão ser sistematizadas e então, elaborado o Plano de Manejo, propriamente dito, em suas versões (preliminar, final, outras). Este processo, necessariamente, deverá ser participativo, contemplando diversos momentos, com os diferentes atores envolvidos com a Unidade.

3.5 Aprovação prévia do Plano de Manejo pelo IBAMA

Nesta fase o documento, sistematizado com todo conteúdo estruturado e formatado, conforme os itens 4 e 5 deste roteiro, será apreciado pelo IBAMA/DISAM, podendo ser aprovado ou sugerido alterações e complementações. Neste caso, o Plano de Manejo retornará a equipe técnica de coordenação do referido Plano, para revisões, discussões e nova redação, para então nova submissão ao IBAMA. A aprovação prévia pelo órgão gestor é prevista no Art. 12, inciso II, do Decreto nº. 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei do SNUC.

3.6 Aprovação pelo Conselho Deliberativo

O Plano de Manejo, após aprovação prévia do IBAMA, será submetida ao Conselho Deliberativo da Unidade, o qual, por meio de resolução interna, será aprovado. Posteriormente, o documento final será encaminhado para publicação de Portaria específica pelo órgão gestor da Unidade (IBAMA).

3.7 Divulgação do Plano de Manejo

O Plano de Manejo devidamente aprovado deverá ser editado conforme formatação especificada no Item 5 deste Roteiro e disponibilizado em meio digital no endereço eletrônico do IBAMA. Poderão ser impressos, além do conteúdo original, edições resumidas do Plano de Manejo, com linguagem mais acessível para distribuição no interior da Unidade e outros interessados, sendo que toda essa etapa ficará a cargo do IBAMA ou entidades conveniadas.

Este texto foi retirado do
Roteiro Metodológico para elaboração do Plano de Manejo
das Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável Federais
do GOVERNO FEDERAL (MMA – IBAMA – DISAM). 2006.



Escrito por Editor às 11h22
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O SNUC

A Lei nº 9.985/00, conhecida como a Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), determina no Art. 23, que a posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas reservas extrativistas serão regulados por contrato de concessão de direito real de uso dos recursos naturais pelas populações e obedecerão as normas estabelecidas na legislação e no Plano de Manejo (Inciso 2; Alínea III).

A definição do conceito de Plano de Manejo estabelecido pelo Art. 2º, inciso XVII da Lei do SNUC é a seguinte: Documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

A Lei do SNUC estabelece ainda:

  1. "Plano de Manejo das Resex deverá abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores biológicos, a fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas" (Artigo 27, Parágrafo 1º);

  2. (ii) a elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas será assegurada a ampla participação da população residente, bem como define que o mesmo deverá ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação (Parágrafos 2º e 3º).

O Decreto nº 4.340/026,que regulamenta a Lei do SNUC, estabelece em seu Art. 14, que "os órgãos executores do SNUC, em suas respectivas esferas de atuação, devem estabelecer o roteiro metodológico básico para a elaboração dos Planos de Manejo, uniformizando conceitos e metodologias, fixando diretrizes para o diagnóstico da unidade de conservação".

Ao considerar a Lei do SNUC e o Decreto nº 4.340/02, é perceptível que cabe ao Ibama adequar-se aos artigos que obriga todas as unidades de conservação, incluindo as Resex, a disporem de um Plano de Manejo.

O roteiro metodológico, além de atender plenamente às determinações do SNUC, apresenta um elemento importante: a introdução do conceito de uso múltiplo, que, a rigor, difere dos modelos tradicionais de planos de manejo, que eram direcionados para um recurso ou uma determinada atividade produtiva ou, ainda, uma unidade de proteção integral.

O enfoque do manejo nas reservas extrativistas é o próprio ecossistema, incluindo as funções e os serviços ambientais provenientes do uso dos recursos naturais existentes, pois o objetivo básico desta unidade de conservação da categoria de uso direto é compatibilizar a manutenção da natureza com o uso sustentável dos seus recursos.

O Brasil apresenta um sistema amplo de unidades de conservação, com diferentes categorias de manejo nos níveis de governo federal, estadual e municipal, incluindo ilhas oceânicas ou costeiras, e as unidades e áreas protegidas que têm como objetivo específico proteger e conservar praias, dunas, recifes de coral, marismas (pastos marinhos), baías e estuários, lagunas, banhados, manguezais e restingas. Porém, a conservação das zonas costeira e marinha ainda é precária no Brasil, já que a distribuição das unidades de conservação não é uniforme e existem poucas eminentemente marinhas. A expectativa é a de que essas unidades sejam progressivamente integradas às dinâmicas locais e regionais.

De acordo com o Primeiro Relatório para a Convenção sobre a Diversidade Biológica (MMA, 1998) a criação de reservas extrativistas, ao longo da costa brasileira, é considerada como um dos grandes avanços na conservação da diversidade biológica, pois abrangem a parte aquática, sem exigir soluções de problemas fundiários na parte costeira.

No entanto, é importante retificar que as Resex não abrangem somente a parte aquática, mas contemplam faixas de praias, dunas, manguezal, áreas protegidas por legislação ordinária (Art. 20 da Constituição Federal, são bens da União, entre outros, o mar territorial, terrenos de marinha, praias), como também abrangem áreas terrestres, como forma de garantir os espaços necessários para a realização de atividades econômicas complementares e para assegurar a reprodução sociocultural das comunidades.

Desta forma, as Resex podem ser consideradas como instrumentos significativos para a manutenção e reprodução da cultura e das práticas socioeconômicas de uma grande parcela de comunidades tradicionais localizadas em regiões marinhas, costeiras, estuarinas e ribeirinhas.

Nestas unidades de conservação têm-se como premissa o controle social nos métodos de exploração, sendo que o sistema de ordenamento e normalização será baseado no manejo tradicional e na gestão compartilhada dos recursos naturais.

No exercício da gestão compartilhada deves e alcançar:

  1. regras claras e flexíveis estabelecidas pelo manejo compartilhado;

  2. resolução de conflitos discutida e consentida de forma coletiva;

  3. distribuição dos direitos e deveres, justa e eqüitativamente;

  4. gestão sustentável dos recursos naturais em longo prazo, considerando os planos de manejo;

  5. otimização da organização socioprodutiva; agregação de valor à produção; identificação e estabelecimento de formas mais justas de comercialização.

No decorrer das discussões e da elaboração deste roteiro metodológico para as Resex de Recursos Pesqueiros convergiram idéias e abordagens relacionadas às especificidades das comunidades pesqueiras e dos ecossistemas. Neste sentido, foram definidos alguns elementos-chave, na forma de princípios norteadores, com vistas à elaboração dos Planos de Manejo de Uso Múltiplo destas unidades de conservação.

Este texto foi retirado do
Plano de Manejo de Uso Múltiplo das Reservas Extrativistas Federais - Roteiros Metodológicos

organizado por Ecio Rodrigues, Alberto Costa de Paula e Carla Medeiros y Araújo e publicado MMA em 2004



Escrito por Editor às 11h14
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As RESEX Marinhas - Parte II

Apesar dos esforços realizados nas Reservas Extrativistas, a fim de envolver as comunidades tradicionais nos sistemas participativos de manejo dos recursos naturais, é necessário avançar cada vez mais na integração de pesquisadores e cientistas nas ações realizadas pelos gestores ambientais e pelas comunidades tradicionais.

A ciência e os conhecimentos patrimoniais das comunidades tradicionais devem constituir a base para o estabelecimento de modelos adequados de desenvolvimento sustentável. Para tanto, as atividades e ações estabelecidas neste roteiro metodológico para a elaboração dos planos de manejo de uso múltiplo deverão ser definidas previamente, dentro de uma estratégia traçada de forma participativa, contando com a efetiva presença de representantes da população extrativista, gestores ambientais e pesquisadores interessados.

Será necessário, igualmente, identificar parceiros institucionais comprometidos com as metas de criação e consolidação da reserva.

As instâncias ou esquemas participativos, que deverão ser fortalecidos e/ou ampliados ao serem discutidas e apreendidas as etapas e tarefas do roteiro, devem em um primeiro momento agregar os grupos interessados e envolvidos com a criação e consolidação da Resex, para, posteriormente, serem criados definitivamente os Conselhos Deliberativos, previstos na Lei do SNUC (nº 9.985/2000).

No início, erros serão certamente cometidos, lacunas serão percebidas, mas é necessário que se compreenda que a implantação de uma Resex tem o caráter de aprendizado, tanto para os gestores ambientais e pesquisadores quanto para os extrativistas. Esta é uma construção gradual de um modelo particular de unidade de conservação que deverá ser adequado às especificidades de cada comunidade.

É conveniente ressaltar que os estudos científicos mais complexos e que demandam maior tempo poderão contribuir em muito para o sucesso de uma Resex, mas só serão admissíveis se contemplados nas estratégias concebidas de forma participativa e/ou quando seus objetivos, acompanhamento e resultados sejam compartilhados/repassados para os principais interessados, a população extrativista. Todavia, os resultados desses estudos não deverão condicionar a elaboração e implantação dos Planos de Manejo, mas sem dúvida o conhecimento técnico-científico se configura como importante ferramenta de aprimoramento.

Metodologias de pesquisas que contemplem a troca de informações com os extrativistas e que incorporem seus conhecimentos sobre o meio e sobre o ciclo produtivo dos recursos com os quais trabalham são fundamentais. Esta estratégia envolve e motiva os extrativistas, e, não raro, seus resultados são corroborados pelas conclusões das pesquisas/estudos técnico-científicos, ou a elas prestam importante contribuição.

Então, é necessário refletir sobre as seguintes questões:

1. Como conservar e valorizar o conhecimento das comunidades tradicionais e os recursos naturais para benefício de todos?

2. Como integrar o uso racional dos recursos com as necessidades sociais e econômicas críticas das comunidades tradicionais?

A resposta a essas perguntas surge quando técnicos, cientistas e comunidades aprendem a confiar uns nos outros, a respeitar as visões, opiniões e necessidades, e chegam a um consenso.

A fim de iniciar a busca desse consenso, a Coordenação Nacional do CNPT, em conjunto com o Conselho Nacional dos Seringueiros, Grupo de Trabalho Amazônico e Secretaria de Comunicação da Amazônia do Ministério do Meio Ambiente realizaram na cidade de Soure, Ilha de Marajó/PA, entre os dias 16 e 21 de março de 2003, reunião para discutiro Roteiro Metodológico para a Elaboração dos Planos de Manejo de Uso Múltiplo das Reservas Extrativistas de Recursos Pesqueiros.

Este documento é o resultado das discussões, como também um guia de instrução e de referência, concebido de forma participativa entre os conhecimentos tradicionais, técnicos e científicos, para a elaboração dos planos de manejo de uso múltiplo, reforçando a idéia de que o conhecimento científico desempenha importante papel para apoiar o alcance das metas das comunidades tradicionais relacionadas ao uso racional dos recursos naturais e que o conhecimento tradicional deve fundamentar as decisões técnicas e de pesquisa.

Os resultados obtidos com o processo de gestão compartilhada nas reservas extrativistas demonstram o fato de que as comunidades tradicionais se tornam agentes protagonizadores de mudanças locais, adotando uma postura ativa e consciente, resgatando e (re)valorizando costumes e tradições.

Portanto, pode-se afirmar que as Resex constituem um instrumento eficaz de desenvolvimento sustentável, por meio do gerenciamento e manejo de recursos naturais de uso comum.

Neste sentido, o CNPT espera que esta publicação contribua para melhor entendimento e maior colaboração entre os que trabalham, lutam e dependem das reservas extrativistas.

Equipe do CNPT

Este texto foi retirado do
Plano de Manejo de Uso Múltiplo das Reservas Extrativistas Federais - Roteiros Metodológicos

organizado por Ecio Rodrigues, Alberto Costa de Paula e Carla Medeiros y Araújo e publicado MMA em 2004.



Escrito por Editor às 11h07
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As Rexex Marinhas - Parte I

Nos últimos treze anos de existência legal da proposta de Reservas Extrativistas (Resex), o CNPT vem recebendo grande demanda das comunidades tradicionais para a criação de Resex em diferentes contextos socioambientais. Este é o caso das Reservas Extrativistas situadas na Zona Costeira e Marinha, cujas demandas originadas do movimento dos pescadores apresenta crescimento exponencial.

A denominação desse tipo de unidade é uma discussão que se arrasta nos últimos cinco anos. No intuito de pôr a termo esta discussão, o CNPT, a partir de agora, passa a considerá-las como Resex de Recursos Pesqueiros, tendo em vista a predominância de comunidades de pescadores que subsistem da exploração do pescado, independentemente de se localizarem em ecossistemas de água salgada, salobra ou de água doce.

Em conseqüência, as Reservas Extrativistas Florestais passam a ser denominadas, guardando a devida sintonia com o recurso prioritariamente explorado, Reservas Extrativistas de Recursos Florestais. Atualmente, o CNPT compartilha a gestão de 33 Reservas Extrativistas, sendo 19 de recursos florestais e 14 de recursos pesqueiros, onde vivem, aproximadamente, 9.000 famílias, perfazendo 6.000.000ha de área.

As Reservas Extrativistas de Recursos Pesqueiros perfazem uma área de 365.000ha e estão localizadas em oito estados brasileiros, com uma população superior a 3.000 famílias. Cabe mencionar que ainda há 28 demandas de comunidades para criação de novas reservas extrativistas de recursos pesqueiros, cujos processos encontram-se em diferenciadas fases, somando outros sete estados da Federação. A seguir são listadas as Resex de recursos pesqueiros existentes atualmente:

  1. Resex do Pirajubaé, em Santa Catarina, composta por baía, estuário e manguezais, tendo como principal recurso explorado o molusco bivalve berbigão (Anomalocardia brasiliana);

  2. Resex do Arraial do Cabo, no Rio de Janeiro, formada por costões rochosos, com exploração de pescado e moluscos em geral;

  3. Resex da Baía do Iguape, na Bahia, localizada em área estuarina e de manguezais, com exploração do caranguejo-uçá (Ucides cordatus);

  4. Resex de Corumbaú, na Bahia, localizada em ambiente recifal, com exploração de pescado e camarão sete-barbas (Xiphopeneus kroyeri);

  5. Resex do Delta do Parnaíba, na divisa dos estados do Maranhão e Piauí, apresenta delta, estuário e manguezais, e exploração do caranguejo-uçá (Ucides cordatus);

  6. Resex da Lagoa de Jequiá, em Alagoas, área de estuário e de manguezais e de exploração de pescados;

  7. Resex de Soure,

  8. Mãe Grande de Curuçá,

  9. Maracanã,

  10. Chocoaré, Mato Grosso e

  11. São João da Ponta, na região dos Salgados Paraenses, Pará, apresentam estuários e imensos manguezais, tendo como principal recurso explorado o caranguejo-uçá (Ucides cordatus);

  12. Resex do Mandira, área de estuários, manguezais, restinga e floresta tropical, localizada no Complexo Estuarino-Lagunar de Iguape e Cananéia, no domínio da Mata Atlântica, no Estado de São Paulo, com exploração da ostra-do-mangue (Crassostrea rhizophorae);

  13. Resex do Batoque, no município de Aquiraz, no Ceará, área com faixa terrestre de litoral com lagoas e mar aberto, onde os principais recursos manejados são os peixes e os crustáceos.

Equipe do CNPT

Este texto foi retirado do
Plano de Manejo de Uso Múltiplo das Reservas Extrativistas Federais - Roteiros Metodológicos
organizado por Ecio Rodrigues, Alberto Costa de Paula e Carla Medeiros y Araújo e publicado MMA em 2004.



Escrito por Editor às 15h03
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RESEX-MAR Corumbau

HISTÓRIA

  • RESEX-MAR de Corumbau foi criada pelo decreto do dia 21 de setembro de 2000, ocupando "o cinturão pesqueiro entre a Ponta do Espelho, Praia de Curuípe [no município de Porto Seguro] e a Barra do Rio das Ostras, Praia de Cumuruxatiba [no município de Prado], incluindo a faixa marinha de oito milhas náuticas paralela à Costa do Descobrimento ... por uma distância aproximada de 65.434 metros" (Brasil, Decreto s/n, de 21 de setembro de 2000).
  • Maiores informações sobre a história da RESEX Marinha do Corumbau são fornecidas no Relatório Parcial de maio 2005 do Consultor do projeto da APPA sobre a RESEX.

ORGANIZAÇÃO

Plano de Manejo

  • Plano de Manejo é um documento que contém as regras de uso do espaço da RESEX e o manejo dos recursos naturais. Ele pode conter áreas especiais de proteção, visando melhorar a reprodução das espécies nativas. Ele deve ser um documento que mostra como fazer e o que deve ser feito. Pela lei, tudo o que não estiver escrito no Plano de Manejo não pode ser feito em uma RESEX.
  • Na elaboração do Plano de Manejo das reservas extrativistas a participação da população tradicional está assegurada e tem que ser aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Conselho Deliberativo

  • É um espaço onde se discutem e são tomadas as decisões sobre tudo o que acontece na RESEX. Ele é formado por representantes do poder público – governo federal, estadual ou municipal – da sociedade civil organizada – as Organizações Não Governamentais (ONG) – e da população tradicional da RESEX.
  • É presidido pelo órgão ou instituição responsável pela RESEX. No nosso caso é o IBAMA. Aliás, essa é outra diferença que as RESEX têm em relação a outros tipos de unidades de conservação, nas outras o conselho é só consultivo, a última palavra é do IBAMA.
  • Antes do SNUC as RESEX eram administradas em parceria do IBAMA com a população extrativista local organizada em associações. Havia, então, uma associação mãe, que falava por todos os extrativistas e era a parceira do IBAMA.
  • Depois do SNUC, o Conselho Deliberativo passou a ocupar o espaço da Associação, tanto que hoje são seis associações na RESEX de Corumbau. Mas elas devem atuar em conjunto, buscando trazer as posições dos pescadores de cada localidade para que sejam tomadas as decisões que vão trazer benefícios para todos. Por isso devemos estar juntos nas associações, elas devem representar nossas idéias e cabe a elas ajudar na nossa organização para união.

Associação Mãe

  • A Associação Mãe continua sendo um espaço importante. No Conselho Deliberativo existem representantes do governo e de outras entidades. 
  • É um espaço no qual os pescadores podem sentar para tomar as decisões que afetam todos. É um espaço onde os pescadores poderão pensar seus problemas, suas dificuldades e pensar as melhores propostas que possam resolver estas questões.
  • Ela pode funcionar como uma espécie de Conselho de Pescadores.

Associações locais

  • As Associações Locais são importantes para que avalie as questões de cada localidade. Nem todos os pescadores podem participar de todas as reuniões da Associação Mãe.
  • É na associação local que ele discuti seu problema, escolhe seu representante e recebe informação sobre as decisões tomadas na Associação mãe.
  • Sem a associação local não haveria representatividade nas decisões do Conselho Deliberativo.

Multiplicador Ambiental

  • Ele deve ser o interlocutor de entre as ações da RESEX e a população na região da RESEX.
  • Sua preocupação deve ser a de encontrar com os diversos grupos sociais soluções para a sustentabilidade das pessoas com a preservação ambiental.

Agente Ambiental Voluntário

  • O Agente Ambiental Voluntário é um novo nome para os Fiscais Colaboradores que havia antes. Ele vai ajudar na informação sobre as regras e na fiscalização. 
  • De fato, toda a população tradicional da RESEX é responsável pela RESEX e suas regras. Mas tem sempre alguém que não quer seguir as regras, ou gente de fora que quer fazer tudo do seu jeito. Então precisamos chamar atenção deles. Aí é bom ter gente com mais conhecimento e autoridade para chegar junto e conversar com a pessoa para ela não fazer errado.
  • Mas é importante lembrar que eles não ganham nada por isso, eles estão trabalhando por que acham importante cuidar do que é nosso, por isso, todo mundo deve dar apoio a eles.
  • Em caso de constatar alguma infração ele não deve comprar briga, nem arrumar confusão. Se não tiver nenhuma autoridade policial, ou fiscal do IBAMA por perto, ele deve preencher um Auto de Constatação. Isto é, um documento que o IBAMA entrega para os Agentes Ambientais Voluntários que funciona como uma espécie de multa, que o infrator terá depois que explicar às autoridades.

MONITORAMENTO E PESQUISA CIENTÌFICA

  • Monitoramento é uma ação fundamental para que a RESEX possa cumprir sua missão de sustentar-se enquanto comunidade e conservar os recursos naturais para as próximas gerações.
  • Pelo monitoramento podemos saber se as medidas tomadas para a conservação estão sendon adequadas. Mas também podemos encontrar a melhor forma de programar a economia da região para que todos possam viver melhor.
  • Mas para o monitoramento trazer benefícios deve estar acompanhado de pesquisas científicas. São os pesquisadores que irão em conjunto com os pescadores estabelecer as melhores formas de operar.


Escrito por Editor às 17h42
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Unidades de Conservação

Parque do DescobrimentoUNIDADE DE CONSERVAÇÃO é uma área, terrestre ou marinha, criada pelo Presidente, Governador ou Prefeito, onde serão adotadas medidas especiais de administração. Esta área ou os recursos naturais existentes possuem características especiais, que merecem proteção adequada.

O SNUC é a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, decretada pelo Congresso Nacional em julho de 2000. Com esta lei muita coisa mudou nas reservas extrativistas.

Uma delas foi que juntaram os povos da floresta com os povos do mar, do cerrado, do pantanal e criaram um nome para todos eles: População Tradicional. São os grupos que obtém seu sustento a partir de produtos naturais renováveis com técnicas desenvolvidas por eles mesmos, que conhecem os espaços de produção, que moram no lugar há muito tempo e que cuidam dele de um jeito diferente dos outros. São pessoas que trabalham e cuidam da natureza há muito tempo, para que não lhes falte o sustento no futuro.

Existem duas categorias de Unidades de Conservação:

  • Unidades de Proteção Integral - sua função é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.. Os parques são um exemplo. Veja o Parque de Abrolhos. Lá não se pode pescar, mas muitos peixes que nascem por lá são pescados fora do parque. Ele funciona como um criadouro. Este é um uso indireto.

  • Unidades de Uso Sustentável sua função é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. As RESEX são um exemplo. Veja a Resex Marinha do Corumbau. Os pescadores da população tradicional podem pescar, mas devem criar mecanismo que garanta que a manutenção dos recursos naturais.

Reserva Extrativista (RESEX)

  • É uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

  • É de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Para que ela seja criada tem então que existir na área populações extrativistas tradicionais.

  • É gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.

  • A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.

  • A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, as demais condições legais para este tipo de trabalho.

  • Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.

  • São proibidas as explorações de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional.

  • A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.


Escrito por Editor às 17h32
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Reserva Extrativista

RESEX significa Reserva Extrativista é uma unidade de conservação onde seus recursos naturais são fonte de vida da população tradicional.

RESEX MARINHA quer dizer que os extrativistas da reserva são pescadores e pescadoras de rios, lagos e oceanos ou catadores e catadoras de caranguejo, ostra, berbigão dos mangues e estuários.

As RESEX aparecem no Brasil como resultado da luta de Chico Mendes. Chico Mendes

CHICO MENDES foi um seringueiro do Acre, líder sindical, que a partir dos anos 70, junto com seus companheiros, lutou pelos seus direitos de continuarem vivendo na floresta, extraindo borracha em harmonia com a natureza. Lutou contra os interesses de fazendeiros, latifundiários e indústrias, que eram donos das terras e queriam dar outra utilidade a elas, desconsiderando a realidade do povo que ali vivia. Ganhou projeção internacional na defesa da floresta e dos seringueiros. Por causa disto foi assassinado em 1988. Mas sua luta não foi em vão, pois em 1989 os seringueiros do Alto Juruá conquistaram sua Reserva Extrativista e, em 1990, a de Xapuri, onde Chico Mendes viveu. Hoje já são mais de 40 RESERVAS EXTRATIVISTAS em todo o Brasil.

Cada resex é o resultado da união e da luta dos extrativistas do lugar.

Tem resex que a pesca de canoa é mais importante, como em Arraial do Cabo.

Na Ilha de Marajó, no Pará, uma parte pesca e a outra parte cata caranguejo.

Em Mandira, no Estado de São Paulo, os extrativistas vivem da extração de ostras do mangue.

Em Corumbau alguns pescam camarão, outros buscam peixes. Uns de barco, outros de canoa. O importante é que estejam todos unidos. É esta união que constrói a RESEX a cada dia.

Em 1992 um manguezal de Florianópolis, em Santa Catarina, estava ameaçado e o berbigão, que é o bicho que nasce por lá, quase acabou e os catadores estavam ficando sem ter como viver. Foi então que os catadores e ambientalistas reivindicaram uma proteção especial, e conquistaram a RESEX de Pirajubaé.

Em 1997, os pescadores de Arraial do Cabo e o IBAMA local, no estado do Rio de Janeiro, criaram a primeira RESEX de pesca marinha, abrindo caminho para muitas outras.

A luta da RESEX do Corumbau começou na Ponta do Corumbau em 1997. Depois de quatro anos de muita batalha, foi conquistada a RESEX-Mar de Corumbau, unindo os pescadores artesanais tradicionais desde Japara, em Prado, até Curuípe, em Porto Seguro.

No Brasil, já existem 14 reservas extrativistas marinhas.

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Escrito por Editor às 17h08
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